Decreto estabelece aplicação da Lei da Ficha Limpa para cargos de confiança do Executivo - G7 Salgueiro

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Decreto estabelece aplicação da Lei da Ficha Limpa para cargos de confiança do Executivo

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O governo federal mudou os critérios de nomeação para cargos de confiança do Executivo. A partir de agora a Lei da Ficha Limpa será aplicada para impedir a indicação de condenados em segunda instância. A Ficha Limpa instituiu em 2010 essa vedação para candidatos nas eleições. Agora, a mesma proibição passará a valer para nomeações dos mais altos cargos de confiança, os chamados DAS.

O decreto estabelecendo as novas regras foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira. A proposta foi gestada a partir de discussões entre a Controladoria Geral da União (CGU) e o extinto Ministério do Planejamento, ainda na gestão do presidente Temer. A ideia foi retomada no governo Bolsonaro e encampada pelo Ministério da Economia.

Segundo o decreto, além dos critérios da Ficha Limpa, os ocupantes de cargos de confiança devem cumprir critérios básicos de "idoneidade moral e reputação ilibada", ter perfil profissional ou formação acadêmica equivalente ao cargo que vai ocupar.

As regras entram em vigor em 15 de maio e só valem para novas nomeações. Quem já está no cargo, mesmo que descumpra algum critério estabelecido no decreto, permanece no posto.

— O decreto vale para nomeações daqui para a frente. Toda vez que houver nomeação de cargo vai ser observada (a regra). Mais de 3,7 mil cargos que não foram nomeados ainda — disse o secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel.

O secretário afirma que o decreto irá evitar o “toma lá dá cá” com as nomeações. O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, reconhece, porém, que o texto não impede indicações políticas, mas as nomeações precisarão seguir os critérios do documento.

— A indicação de cargos não é proibida, vai continuar acontecendo — disse Rosário, acrescentando: — Qualquer um que for indicado por parlamentares ou outras pessoas seguirá os critérios do decreto.

A exigência de atuação na área vinculada ao cargo público deve variar de acordo com o posto do indicado. Assim, quanto mais alto o posto, maior deve ser o tempo que o profissional precisa ter atuado no setor ligado ao cargo público. No caso de DAS 5 e 6, os mais altos cargos de confiança, a exigência prevista será de cinco anos. Ou seja, se um profissional for indicado para área médica do Ministério da Saúde precisaria ter atuado no campo durante cinco anos.

A formação acadêmica também terá influência na aprovação do indicado para cargo de confiança. Caso a pessoa não tenha atuação no mercado de trabalho, mas tenha formação acadêmica na área isso poderá ser levado em conta.

O decreto abre uma brecha para o ministro de cada área dispensar os critérios do decreto. As regras poderão ser dispensadas pelo ministro “em razão de peculiaridades do cargo ou do número limitado de postulantes para a vaga”. Será preciso atender ao critério da Ficha Limpa em todos os casos.

As regras também valem para os cargos chamados de FCPE. Nesse caso, apenas podem ser nomeados servidores públicos concursados. Para DAS, a nomeação é livre. São mais de 24 mil cargos de confiança no governo federal, entre DAS e FCPE. O Globo

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