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O Ministério Público de Pernambuco RECOMENDOU ao Prefeito do Município de Cabrobó-PE que apresente um PROJETO DE LEI, visando regulamentar e legalizar a oferta de transporte universitário coletivo para as Faculdades de Salgueiro-PE e Belém do São Francisco, vez que o Município vem mantendo diariamente o trajeto com 06 ônibus durante 03 turnos, perfazendo um custo
elevado para o município. Na recomendação, o MP reconhece que é um direito social adquirido à sociedade cabroboense, e alerta que seja mantido o transporte dos alunos que em Cabrobó-PE residem para as Faculdades supracitadas, devendo, todavia, ser cobrada uma tarifa ou taxa aos referidos alunos que possuam condição financeira para custeá-la; Isente ou aplique taxa diferenciada aos alunos que possuem comprovadamente programas sociais (Bolsa Família)

Ainda na recomendação, o MP solicita que a prefeitura verifique se todos os veículos utilizados para o transporte dos estudantes da rede municipal estão de acordo com a Código de Trânsito e demais legislações pertinentes. Caso contrário, notificar a empresa contratada para regularizar os veículos no prazo de 15 (quinze dias), encaminhando documentação comprobatória, ou, em caso de contratação direta pela Prefeitura, regularizar os veículos no prazo de 15 (quinze dias). Caso não haja regularização, realizar um novo processo licitatório, nos termos da Resolução do TCE/PE, afim promover a contratação de empresa para o transporte regular dos estudantes, em 120 dias.

O MINISTÉRIO PÚBLICO adverte que a presente Recomendação dá ciência da mora do destinatário quanto às providências solicitadas, podendo a omissão na adoção das medidas recomendadas implicar o manejo de todas as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis, em sua máxima extensão, contra os que não a observarem.
Todas as ações devem ser informadas e os documentos encaminhados ao Ministério Público Estadual, que acompanhará a regularização do transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino infantil, fundamental, médio e universitário.

Ministério Público acompanhara regularização do transporte escolar de Cabrobó, universitário terão pagar tarifas


O Ministério Público de Pernambuco RECOMENDOU ao Prefeito do Município de Cabrobó-PE que apresente um PROJETO DE LEI, visando regulamentar e legalizar a oferta de transporte universitário coletivo para as Faculdades de Salgueiro-PE e Belém do São Francisco, vez que o Município vem mantendo diariamente o trajeto com 06 ônibus durante 03 turnos, perfazendo um custo
elevado para o município. Na recomendação, o MP reconhece que é um direito social adquirido à sociedade cabroboense, e alerta que seja mantido o transporte dos alunos que em Cabrobó-PE residem para as Faculdades supracitadas, devendo, todavia, ser cobrada uma tarifa ou taxa aos referidos alunos que possuam condição financeira para custeá-la; Isente ou aplique taxa diferenciada aos alunos que possuem comprovadamente programas sociais (Bolsa Família)

Ainda na recomendação, o MP solicita que a prefeitura verifique se todos os veículos utilizados para o transporte dos estudantes da rede municipal estão de acordo com a Código de Trânsito e demais legislações pertinentes. Caso contrário, notificar a empresa contratada para regularizar os veículos no prazo de 15 (quinze dias), encaminhando documentação comprobatória, ou, em caso de contratação direta pela Prefeitura, regularizar os veículos no prazo de 15 (quinze dias). Caso não haja regularização, realizar um novo processo licitatório, nos termos da Resolução do TCE/PE, afim promover a contratação de empresa para o transporte regular dos estudantes, em 120 dias.

O MINISTÉRIO PÚBLICO adverte que a presente Recomendação dá ciência da mora do destinatário quanto às providências solicitadas, podendo a omissão na adoção das medidas recomendadas implicar o manejo de todas as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis, em sua máxima extensão, contra os que não a observarem.
Todas as ações devem ser informadas e os documentos encaminhados ao Ministério Público Estadual, que acompanhará a regularização do transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino infantil, fundamental, médio e universitário.

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