G7 Política: É preciso regulamentar a criação de novos municípios - G7 Salgueiro

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G7 Política: É preciso regulamentar a criação de novos municípios

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A equipe econômica de Michel Temer está preocupada com a pauta do Congresso nesse período pré-eleitoral porque ela contém uma série de “bombas” que implicam renúncia fiscal e aumento da despesa pública. Um dos alvos da preocupação é o Projeto de Lei Complementar 137/2015, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que já foi aprovado no Senado e deve entrar hoje na pauta da Câmara em regime de urgência. Ele estabelece regras para a criação, fusão e incorporação de municípios. 

O governo calcula que 300 novos municípios serão criados se o projeto for aprovado, mas essa informação é inverídica porque ninguém calculou até agora quantos distritos estariam aptos a se emancipar. Diferentemente do que diz o governo, não teríamos no Brasil uma “farra” de novos municípios se a Câmara aprovar o projeto porque os critérios para emancipação são muito rígidos. 

O distrito a ser desmembrado tem que ter pelo menos 6 mil habitantes nas regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste; 12 mil no Nordeste e 20 mil no Sul/Sudeste. Além disso, é necessário também um plebiscito para que a população do distrito diga se tem interesse ou não no desmembramento. Trazendo a questão para Pernambuco, apenas dois ou três distritos atenderiam a essas exigências, um dos quais, Pão de Açúcar, pertencente a Taquaritinga, que tem total viabilidade econômica para caminhar com as próprias pernas. 

O que não pode é o Brasil ficar eternamente sem uma lei que regulamente a criação de municípios a pretexto de não aumentar a despesa pública, o que também não é verdade porque o FPM a ser rateado com as prefeituras seria exatamente o mesmo. Por Inaldo Sampaio


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